Termos e Condições

Ao adquirir e acessar os materiais digitais disponibilizados pela Resumos Mapas Direito (CNPJ 45.522.478/0001-10), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui descritos.

Caso não concorde com qualquer parte destes termos, o usuário deverá abster-se de utilizar o produto e solicitar o reembolso dentro do prazo de garantia de 7 dias.

Os Resumos Mapas Direito consistem em materiais pedagógicos digitais em formato PDF, compostos por mapas mentais, esquemas, mnemônicos e resumos ilustrados para auxílio no estudo de disciplinas jurídicas e correlatas.

O produto é destinado exclusivamente a pessoas físicas para uso pessoal e educacional, não podendo ser utilizado para fins comerciais ou redistribuição.

Após a confirmação do pagamento pela plataforma Kiwify, o acesso ao material será liberado automaticamente. O usuário receberá um e-mail com as instruções de acesso e link para download.

O prazo de acesso é de 1 (um) ano a partir da data da compra, período durante o qual o usuário poderá realizar downloads ilimitados dos arquivos.

Todos os materiais disponibilizados são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). É expressamente proibido reproduzir, distribuir, transmitir, modificar, vender ou compartilhar qualquer parte do material, seja de forma gratuita ou onerosa.

O compartilhamento do material — inclusive em grupos de rateio, aplicativos de mensagens ou qualquer outra plataforma — configura violação de direitos autorais, sujeitando o infrator às penalidades civis e criminais previstas em lei.

A Resumos Mapas Direito reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis contra usuários que violarem estes direitos.

Os materiais são atualizados periodicamente para refletir alterações legislativas e doutrinais relevantes. As atualizações são disponibilizadas sem custo adicional durante o período de acesso ativo.

O usuário tem direito a solicitar o reembolso integral do valor pago dentro de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 49, Lei nº 8.078/90).

Para solicitar o reembolso, o usuário deve entrar em contato por e-mail informando o número do pedido. O reembolso será processado pela plataforma Kiwify no prazo estabelecido pela mesma.

Os materiais têm caráter educacional e auxiliar. A Resumos Mapas Direito não garante aprovação em concursos públicos ou exames, sendo o desempenho do usuário de sua exclusiva responsabilidade.

Não nos responsabilizamos por eventuais erros de interpretação do usuário ou por alterações legislativas ocorridas após a última atualização do material.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio decorrente deste contrato será submetido ao foro da comarca de domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A Resumos Mapas Direito reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, comunicando as alterações por e-mail ou no próprio site. O uso contínuo do produto após as alterações implica aceitação dos novos termos.